Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941202730194Com relação à apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternati...1457941202730194Ano: 2015Banca: CETROOrganização: CMDCA - Caraguatatuba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de ProteçãoCom relação à apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.AO procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação exclusivamente do Ministério Público, e assinado por, no mínimo, três testemunhas.BO requerido terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação.CCaso a defesa não seja apresentada no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por 10 (dez) dias, decidindo em igual prazo.DColhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202729530Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quatro amigos estavam estudando para pleitear o cargo de Agente de Ação Social, em concurso da Prefeitura Municipal de Campinas. Durante os estudos, o...Questão 457941202730171Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o artigo 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.Questão 457941202730179Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à adoção, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) O adotando ...Questão 457941202730192Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:Questão 457941202730213Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei nº 2069/2013, artigo 12, § 1º, Capítulo III – Da Escolha dos Conselheiros, é correto afirmar que o processo de escolha dos membros...Questão 457941202730502Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que tange ao Capítulo II – Da Prevenção Especial, assinale a alternativa ...Questão 457941202730504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o artigo 4º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 6.574/1991, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...Questão 457941202730507Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são atribuições do Conselho Tutelar:I. promover a execução de suas decisões,...Questão 457941202730516Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à prática de ato infracional, mais precisamente acerca dos direitos individuais, assinale a alternativa correta.Questão 457941202730518Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa que apresenta um do...