Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202900151Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:1457941202900151Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:AA ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.B“A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.CEntre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.DAs condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.ENos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203494263Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:Questão 457941203494272Direito PenalLeia com atenção o texto a seguir.As informações históricas disponíveis nos permitem verificar que, entre as principais motivações para a transformaçã...Questão 457941203494273Direito PenalAnalise as afirmativas abaixo sobre a história da prisão e das penas aplicadas aos réus.1. No Oriente Antigo, a punição fundava-se em caráter religios...Questão 457941203498705Direito PenalConsidere um caso de uma situação de violência doméstica praticada entre irmãos:Questão 457941203498760Direito PenalA Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres, assegurando os seguintes direitos:Questão 457941203537426Direito PenalO reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1. uso moderado dos meios.2. agressão injusta, atual ou imine...Questão 457941203537435Direito PenalQuando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:Questão 457941203537441Direito PenalConforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado ...Questão 457941203537442Direito PenalNos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, i...Questão 457941203540912Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com a legislação sobre lavagem de dinheiro.