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De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:1. cadastrar os armeiros em atividade...
Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta a Lei Maria da Penha, aquela que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considere um caso de uma situação de violência doméstica praticada entre irmãos:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são: de ação _________________________________________________ , sendo admitida a açã...
Assinale a alternativa correta sobre a Comissão de Intervenção Prisional Administrativa.
Assinale a alternativa correta em relação ao registro de arma de fogo.