Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202916253Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anter...1457941202916253Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:AA retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado.BEm Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.CA aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal.DMesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.EO princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875331Direito ConstitucionalConforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202904111Direito ConstitucionalConforme Constituição Federal de 1988, que trata sobre os princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202904113Direito ConstitucionalÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:Questão 457941202904589Direito ConstitucionalConforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:Questão 457941202905104Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Podere...Questão 457941202905200Direito ConstitucionalConforme Constituição Federal de 1988, são estáveis ________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em v...Questão 457941202905738Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202905751Direito ConstitucionalO edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regra...Questão 457941202916142Direito ConstitucionalPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, conforme norma constitucional, de:Questão 457941202933768Direito ConstitucionalSegundo o artigo 208 da vigente Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: