Os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 tratam das questões ligadas à crença religiosa, f...

Garantem a inviolabilidade da liberdade de crença e culto religioso; a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva e ressaltam o respeito e proteção à diversidade de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, vedando qualquer discriminação e assegurando o direito de professar, ou não, uma fé.

Declaram que o Estado Brasileiro é cristão, assegurando somente às instituições assim reconhecidas o livre acesso para evangelização e conforto dos usuários durante o período de internação, bem como a construção de capelas nas instituições de assistência à saúde.

Reconhecem a inviolabilidade das liturgias da religião oficial, ressaltando que há liberdade para o exercício de outras religiões em ambiente doméstico ou privado. Por esse motivo, permitem o uso de símbolos religiosos nas instituições públicas.

Não reconhecem religiões que não tenham codificações escritas como oficiais, declarando que suas estruturas se assemelham a seitas e, por isso, não gozam das prerrogativas de religiões historicamente estruturadas.

Prescrevem que a liberdade de crença e de liturgias não garante o acesso de sacerdotes aos sujeitos, nem a realização de rituais adaptados ao espaço das organizações públicas durante o período de internação, devendo restringir-se aos espaços dos templos religiosos.