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Nos termos do Decreto 7.508/2011, a finalidade de uma região de saúde é

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A Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, determina que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes

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Entre as várias maneiras de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde previstas na Lei nº 8.142, de 1990, há aquela destinada à cobertura de aç...

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Oliveira e Boiteux (2018), no artigo “Quando a Luta Antimanicomial Mira o Manicômio Judiciário e Produz Desencarceramento: uma análise dos arranjos in...