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Com base no Código Eleitoral Brasileiro, o crime de divulgação de notícias falsas “Art. 323: Divulgar, na propaganda ele...

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457941203255230
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

Com base no Código Eleitoral Brasileiro, o crime de divulgação de notícias falsas “Art. 323: Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado” capitula como pena:

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