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As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, EXCETO:
Neste ano de 2015, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. Assinale dentre as alternativas a seguir aquela que contém uma CORRETA def...
Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos em regime fechado, é pai de Caio, que possui 3 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA
Nos termos da Lei nº 8.069/90, a proteção da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente caracteriza o direito...
O que é o ECA?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, Art. 131, o Conselho Tutelar é DEFINIDO como:
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Art. 4º, parágrafo único são garantias da prioridade à criança e ao adolescente:I. Pr...
Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a conduta de deixar de comunicar à autoridade competente situações ...
Com base no texto e a partir das disposições legais explicitadas no ECA, avalie as afirmações a seguir.I) Para efeitos desta lei, considera-se criança...
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adoles...