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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de s...
O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na institui...
Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Em se tratando da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:
Segundo o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN), a espécie tributária que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decor...
Segundo os conceitos decorrentes da legislação tributária, a emissão de notas fiscais é um instrumento previsto em favor da arrecadação ou da fiscaliz...
A respeito dos impostos assinale a alternativa INCORRETA:
São responsáveis pelo crédito tributário EXCETO:
Qual dos princípios gerais com repercussão no âmbito tributário compreende as seguintes ideias: “A existência de instituições estatais dotadas de pode...