Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452330Assinale a alternativa INCORRETA, conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.1457941203452330Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Autarquia Municipal de Educação Cambira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a alternativa INCORRETA, conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.BÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.CÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.DÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453107Direito ConstitucionalConstituições Brasileiras outorgadas:Questão 457941203455084Direito ConstitucionalCompete aos Municípios instituir impostos sobre:Questão 457941203455346Direito ConstitucionalAlém dos retardatários, quem tem a obrigação de alistar na Junta de Serviço Militar até o último dia útil de Junho deste ano?Questão 457941203455847Direito ConstitucionalO Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art....Questão 457941203459095Direito ConstitucionalO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de __________, e aprovada por __________ dos membros da Câmar...Questão 457941203466971Direito ConstitucionalO Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia ...Questão 457941203472657Direito ConstitucionalA Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevant...Questão 457941203473657Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário cuja função é, primordialmente, o controle da atuação administrativa e financeira ...Questão 457941203475853Direito ConstitucionalReferente à Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, Constituição da República Federativa do Brasil (Com as Emendas Constitucionais), Art.196 a 200...Questão 457941203479363Direito ConstitucionalA Federação é a forma de Estado caracterizada pela: I – Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constituições próprias; II – Pa...