Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452429Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa COR...1457941203452429Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de Sertanópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisCom base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.AO STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.BA natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.CA jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.DDe acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452372Direito TributárioO que são as taxas de poder de polícia no contexto do Direito Tributário?Questão 457941203452414Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203452702Direito TributárioNão é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:Questão 457941203455954Direito TributárioO Candidato ao cargo de Agente Tributário deverá assinalar a única alternativa que NÃO apresenta um Imposto de Competência Municipal, segundo a Consti...Questão 457941203458747Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de...Questão 457941203458801Direito TributárioDe acordo com os princípios gerais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:Questão 457941203458873Direito TributárioSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumen...Questão 457941203466899Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nest...Questão 457941203466922Direito TributárioO Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Guarapuava, preveem que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cin...Questão 457941203467092Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, NÃO é causa de interrupção da prescrição: