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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:
A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal representa o órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo a sua principal atribuição a:
Para defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, deve se fazer uso do:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal de 1988, s...
Conforme preceitua o art. 57 da Constituição Federal, o Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de jun...
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de __________, e aprovada por __________ dos membros da Câmar...
Leia o seguinte comentário sobre um aspecto significativo da atual estrutura política brasileira e assinale a alternativa que preenche corretamente a ...
Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...
Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a prop...
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies...