O Código Tributário Nacional define que as Taxa...

457941203455943

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Nova Olímpia - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

O Código Tributário Nacional define que as Taxas serão cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às Taxas:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Os serviços públicos consideram-se potencialmente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos ou pode ser calculada em função do capital das empresas.

Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro