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Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou p...

Em relação à evolução histórico-constitucional do Brasil, marque a alternativa que indica o ano em que foi outorgada a nossa primeira Constituição.

Acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta:

Acerca do Poder Judiciário, com base nas disposições constitucionais, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o servidor público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional no exercício do mandato eletivo de Ver...

A política brasileira, de acordo com o texto constitucional, deve ser conduzida a partir de determinados objetivos. Assinale a alternativa que NÃO ind...

Desde 2015 os magistrados de todas as altas cortes brasileiras e na sequência os demais funcionários públicos passaram a ter o direito de se aposentar...

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assu...