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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No caso de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às: