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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo municipal.
O Habeas Corpus e o Habeas Data são instrumentos de proteção dos direitos individuais e fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre esses re...
O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada ...
Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:
De acordo com as normas constitucionais, a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, obedecerão às seguintes etapas:
Para um servidor público, todas as normatizas referentes a ____________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas ...
No que se refere à Atividade Financeira do Município, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o total da despesa do Pod...
A instalação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente causadora de alterações significativas do meio ambiente poderão ser condicionadas à a...
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade...
Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: