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De acordo com a Constituição Federal de 1988, havendo a extinção do cargo público, o servidor estável:
No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:
O Estado de Direito pressupõe o controle das atividades estatais, a fim de evitar a ocorrência de ilegalidades; neste aspecto, o Tribunal de Contas é ...
Dentre os princípios abaixo, assinale aquele que possui a seguinte conceituação: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e...
A respeito do processo e do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa CORRETA.
A repartição de competências é um dos principais elementos do federalismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de...
Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos: I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de...
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Art. 41º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno...