Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:

O Sistema Tributário do Município de Gravataí, nos termos da Lei Orgânica do Município, compreende os seguintes tributos:I. Impostos.II. Taxas em razã...

Segundo o art. 25 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, o regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Edu...

De acordo com o texto do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Farroupilha, salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação d...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efe...

Sobre a contratação para necessidade temporária, o Art. 38 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Nova Candelária determina que, considera...

O Código de Posturas do Município, Lei nº 950/1994, estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação...

De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, Art. 37, o processo legislativo percebe a elaboração de qual dos itens mencionados a...

A Lei Orgânica do Município de São Martinho coloca como uma atribuição ao Município celebrar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e as...

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Ibirapuitã, no que se refere ao controle externo da Câmara Municipal, a Lei d...