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Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afir...
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ...
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito...
Keila é cirurgiã-dentista especializada em endodontia e presta serviços odontológicos como profissional liberal em seu consultório, na cidade de Campo...
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em sua Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):
O consumidor terá o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil detecção. Entretanto, esse direito caduca em
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Para isso, o código define...
Publicidade, a propaganda de um produto ou serviço, deve ser de fácil entendimento. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou ab...
Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço e deve ser fácil de ser entendida. Uma publicidade NÃO será considerada abusiva se