Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204032038Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinal...1457941204032038Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natividade - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.DA lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204026094Direito ConstitucionalA Constituição Federal completou 35 anos em 2023 e ficou conhecida como Constituição Cidadã, porqueQuestão 457941204026343Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da U...Questão 457941204026940Direito ConstitucionalAlém do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fin...Questão 457941204026945Direito ConstitucionalPode se afirmar, corretamente, como sendo órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de acordo com a CRFB:Questão 457941204027675Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos...Questão 457941204030362Direito Constitucional“Órgão no Brasil que julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as co...Questão 457941204031687Direito Constitucional“De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada le...Questão 457941204039172Direito ConstitucionalQuanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:Questão 457941204041735Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil determina três poderes, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O município é governado...Questão 457941204048203Direito ConstitucionalQuanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município