Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204036611“O município x aprovou, por sua Câmara Municipal, uma lei ordinária dispondo sobre política de crédito, câmbio, seguros ...1457941204036611Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Marilândia - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais“O município x aprovou, por sua Câmara Municipal, uma lei ordinária dispondo sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.” Nos termos da Constituição, no caso hipotético apresentado, o municípioAinvadiu competência legislativa privativa da União.Bdeveria ter aprovado a norma por lei complementar.Cagiu dentro dos limites da competência legislativa comum.Dpoderia tratar do assunto mediante emenda à lei orgânica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204025963Direito ConstitucionalA Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administraç...Questão 457941204027628Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores deQuestão 457941204032039Direito Constitucional“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara...Questão 457941204033192Direito ConstitucionalConsiderando as regras constitucionais, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todo...Questão 457941204033312Direito Constitucional“A Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade (Art. 226) e que, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral ...Questão 457941204034659Direito Constitucional“A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de ...Questão 457941204034660Direito Constitucional“Considere que determinado município tenha estabelecido, por meio de lei, que recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes f...Questão 457941204036606Direito Constitucional“João, cidadão nascido em Marilândia, Espírito Santo, completou 20 anos de idade.” Nesta hipótese, João possui condições de elegibilidade ao mandato d...Questão 457941204040964Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e ...Questão 457941204048362Direito ConstitucionalParte da doutrina defende a possibilidade de edição de medida provisória municipal. Um argumento lógico-jurídico da referida tese é o(a):