Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204048362Parte da doutrina defende a possibilidade de edição de medida provisória municipal. Um argumento lógico-jurídico da refe...1457941204048362Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São José da Lapa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoParte da doutrina defende a possibilidade de edição de medida provisória municipal. Um argumento lógico-jurídico da referida tese é o(a):AAutonomia legislativa municipal para expedir o decreto-lei.BPrevisão expressa da regra na Constituição Federal de 1988.CA prevalência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo municipal.DPrincípio da simetria com as competências do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204027053Direito ConstitucionalFulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que...Questão 457941204033685Direito ConstitucionalCom relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204033688Direito ConstitucionalSobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas ...Questão 457941204034788Direito ConstitucionalPoder constituinte é a manifestação soberana da vontade de um povo, juridicamente e socialmente organizado, podendo através dos seus representantes el...Questão 457941204036598Direito ConstitucionalOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...Questão 457941204036600Direito Constitucional“O exame psicotécnico em concursos públicos depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra, além da necessidad...Questão 457941204036609Direito Constitucional“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,...Questão 457941204039178Direito ConstitucionalQuanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a aposentadoria do servidor público efetivo pode ocorrerQuestão 457941204041735Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil determina três poderes, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O município é governado...Questão 457941204048122Direito ConstitucionalNos termos do Art. 190 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, compete ao Juiz de Direito de Vara Militar, EXCETO: