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Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 1988).
Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se