O princípio da publicidade se traduz no dever c...

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Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: SENARDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

O princípio da publicidade se traduz no dever conferido à Administração de manter plena a transparência de todos os seus comportamentos, incluindo a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados. Na Constituição Federal, este princípio está evidenciado no trecho:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A lei concederá o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A lei disciplinará a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

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