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Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executad...

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica,...

Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ass...

Com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as l...

O julgamento da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores é um importante mecanismo de controle dos Poderes Executivo e Legislativo. Nos termos do D...

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alte...

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo: O direito à saúde da população negra será garanti...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o P...

Com base no Decreto nº 5.520/05, quanto às finalidades do Sistema Federal de Cultura, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...