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Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da...

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457941204087923
Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcelino Ramos - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e __________ das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.

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