Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204091845De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias assegur...1457941204091845Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarDe acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:AIsentar instituições religiosas, devendo-se instituir impostos diferenciados de empresas.BInstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultativa qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.CCobrar tributos antes de decorridos 50 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.DExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204089554Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São e...Questão 457941204091525Direito TributárioAs receitas municipais são compostas por impostos municipais, transferências intergovernamentais e outros. Qual das alternativas representa uma fonte ...Questão 457941204092856Direito TributárioA Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o ...Questão 457941204098861Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas p...Questão 457941204682847Direito TributárioEm conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:I. O sujeito ativo será a pessoa obrigada a pagar o tributo.II. O sujeito passiv...Questão 457941204687111Direito TributárioSobre base de cálculo, de acordo com a Lei nº 2.636/2017, analisar os itens abaixo:I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...Questão 457941204695124Direito TributárioEm concordância com o Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresent...Questão 457941204696733Direito TributárioSegundo a Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, a Taxa de Lixo é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade P...Questão 457941204702606Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, a capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais.II - De achar-se a pessoa nat...Questão 457941204706999Direito TributárioOs serviços de telecomunicações são imunes ao imposto: