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No tocante à técnica legislativa, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:
I. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Constituição Federal.
II. As emendas à Constituição Federal terão sua numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
III. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
IV. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Está CORRETO: