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Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) para responder às questões de números 56 a 60.
Considere que a CETESB pretenda alienar um imóvel de sua titularidade, tendo em vista a desativação de unidade de negócios nele anteriormente instalada, bem assim a necessidade de obtenção de receitas adicionais. De acordo com a disciplina estabelecida, a alienação