Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204107402De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, do...1457941204107402Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalDe acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,Apodendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.Bnão podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.Cpodendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.Dpodendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.Enão podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126698Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,Questão 457941204154445Direito ConstitucionalAo disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição FederalI. garante a todas essas in...Questão 457941204165930Direito ConstitucionalA Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os traba...Questão 457941204169147Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil...Questão 457941204180605Direito ConstitucionalEulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turíst...Questão 457941204181823Direito ConstitucionalAs associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de ...Questão 457941204193007Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da Repú...Questão 457941204195989Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou r...Questão 457941204201346Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941205284299Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional