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O inquérito policial
Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o ...
No julgamento da apelação, o Tribunal
Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policia...
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Rena...
A lei processual penal
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que