Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204117741No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e dispo...1457941204117741Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Créditos SuplementaresNo que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se queAos créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.Bnão é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.Cos créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.Dafigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.Ea abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125366Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente públicoQuestão 457941204135760Orçamento e Finanças PúblicasAs normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acord...Questão 457941204151755Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros e...Questão 457941204152825Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da d...Questão 457941204158032Orçamento e Finanças PúblicasAutorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário daQuestão 457941204191019Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar queQuestão 457941204194461Orçamento e Finanças PúblicasA despesa públicaQuestão 457941204197541Orçamento e Finanças PúblicasNa classificação funcional da despesa, o instrumento de ação governamental que é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conj...Questão 457941204197912Orçamento e Finanças PúblicasO empenho é o estágio da despesa pública em queQuestão 457941204320962Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias...