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Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omi...
No tocante à tentativa, acertado afirmar que
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.1...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura
Na estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta-se para avaliar a
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...
Constitui crime contra as finanças públicas
Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto...