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O Conselho Nacional do Ministério Público
As emendas constitucionais,
Lourdes, que é estrangeira e reside no Brasil há dezessete anos ininterruptos, não tem condenação penal e possui idoneidade moral, deseja requerer a n...
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamen...
Com vistas a estimular a formalidade no mercado de trabalho local, determinada lei municipal estabelece que as empresas sediadas no Município que pret...
Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleiç...
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá s...
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal é que eles não podem ser alterado...
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político ...
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de