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O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em q...
No Código de Processo Civil, a improcedência liminar do pedido
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito:I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito...
Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:
Segundo as normas estabelecidas no Código de Processo Civil brasileiro, nas hipóteses de morte do procurador do autor, o juiz marcará, a fim de que a ...
As partes podem modificar a competência em razão
Opostos embargos do devedor, o juiz
Quanto aos impedimentos e suspeições, considere:I. Não poderá o juiz, dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar a existência de motivo de ordem ínti...