Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119727Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê1457941204119727Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasAo tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevêAque a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.Ba possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.Ca possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.Da vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.Ea possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124028Direito AdministrativoNo que tange aos serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204133392Direito AdministrativoConsidere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...Questão 457941204135252Direito AdministrativoA Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colabo...Questão 457941204135466Direito AdministrativoTratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cujaQuestão 457941204147137Direito AdministrativoA repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federadosQuestão 457941204194722Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...Questão 457941204200855Direito AdministrativoÉ o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:Questão 457941204201005Direito AdministrativoDireito AdministrativoSão critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:Questão 457941205283930Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e ...Questão 457941205284963Direito AdministrativoUm servidor de um Tribunal Regional do Trabalho propôs que as aquisições conjuntas de bens e serviços passem a ser realizadas por organizações pública...