Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204120009Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julga...1457941204120009Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça seráAdos juízes federais, por se tratar de ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.Bdo Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.Cdo Supremo Tribunal Federal, se o ato coator houver sido praticado por delegação do Presidente da República, nas hipóteses em que admitida constitucionalmente.Ddo Supremo Tribunal Federal, observadas as regras regimentais da Corte quanto à competência para julgamento e ao eventual cabimento de recursos.Edo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso ordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110253Direito ConstitucionalProcessar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal d...Questão 457941204120062Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o ...Questão 457941204120185Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalAtenção: Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.Firmino é Vereador em exercício...Questão 457941204135521Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administraç...Questão 457941204153101Direito ConstitucionalSão objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:Questão 457941204159057Direito ConstitucionalO Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo a Const...Questão 457941204169598Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em d...Questão 457941204169827Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativaQuestão 457941204176631Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia LegislativaQuestão 457941204180212Direito ConstitucionalA Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que ...