Rinaldo está sendo processado por crime de meno...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995

Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumaríssimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo poderá interpor, neste caso, recurso

de apelação, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.

inominado, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

de apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

inominado, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.

inominado, no prazo de 15 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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