Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204121320Considerando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais selecionados como re...1457941204121320Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos PatrimoniaisConsiderando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais selecionados como repetitivos envolvendo delitos de furto, é INCORRETO afirmar:AA existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.BA restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.CA causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).DPara a incidência da causa de aumento de pena previsto § 1º do art. 155 do Código Penal, é irrelevante o fato de estarem ou não as vítimas dormindo no momento do crime, mas a referida causa de aumento de pena não se aplica aos crimes praticados em residências desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias públicas.EConsuma-se o crime de furto com a posse de fato res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118013Direito PenalA reincidênciaQuestão 457941204134771Direito PenalJoão cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo conden...Questão 457941204138789Direito PenalRoberto, após regular instrução criminal, foi condenado, com trânsito em julgado para as partes, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em...Questão 457941204142087Direito PenalSobre a prescrição é correto afirmar queQuestão 457941204159597Direito PenalFausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou ...Questão 457941204179715Direito PenalDe acordo com a lei antidrogas,Questão 457941204185043Direito PenalLucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralme...Questão 457941204188706Direito PenalA disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para...Questão 457941204188707Direito PenalO conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93),Questão 457941204193449Direito PenalNos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: