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A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de T...

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457941204123503
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Urbana

A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de Terras. Da promulgação dessa lei até os dias atuais, várias legislações surgiram. Das seguintes, foi a lei mais importante em efetuar a união de aspectos civis, administrativos, urbanísticos e penais que incidem naturalmente sobre o parcelamento do solo urbano no contexto brasileiro:

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