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Henrie, servidor público estadual, foi condenado por crime de abuso de autoridade. Os efeitos da condenação dispostos na sentença condenatória foram:
I. obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II. inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um ano;
III. perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o(s) efeito(s) disposto(s)