///
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,
Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ...
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que
A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma
Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:
Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústria...
NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com a...
Considere os seguintes itens:I. Ação individual de mandado de segurança.II. Ação coletiva de mandado de segurança.III. Ação de habeas corpus.IV. Ação ...