Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204126248De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal1457941204126248Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penalAexige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.Bdeve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.Cse aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.Dpode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.Eé cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108650Direito Processual PenalSobre as medidas cautelares diversas da prisão:Questão 457941204120296Direito Processual PenalJulia foi acusada pela prática de crime de corrupção ativa de funcionário público federal, tipificado no art. 333, caput, do Código Penal, para o qual...Questão 457941204137173Direito Processual PenalMaurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma br...Questão 457941204139334Direito Processual PenalAcerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013),Questão 457941204162543Direito Processual PenalA autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime...Questão 457941204172126Direito Processual PenalNuma ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência e...Questão 457941204179721Direito Processual PenalNo tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204181539Direito Processual PenalEm relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:Questão 457941204192879Direito Processual PenalA citaçãoQuestão 457941204320719Direito Processual PenalNo curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente cer...