Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204127371De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do ins...1457941204127371Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,Aa edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.Ba súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.Co efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo.Da súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição.Epode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119233Direito ConstitucionalSuponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo c...Questão 457941204131835Direito ConstitucionalÉ também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãosQuestão 457941204135602Direito ConstitucionalNa reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, ...Questão 457941204138454Direito ConstitucionalOs servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do car...Questão 457941204155104Direito ConstitucionalOs direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,Questão 457941204184138Direito ConstitucionalNa hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulam...Questão 457941204196524Direito ConstitucionalDentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobreQuestão 457941204196847Direito ConstitucionalOs partidos políticosQuestão 457941205283143Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: verificando-se o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Presidente da Mesa do Congre...Questão 457941205284052Direito ConstitucionalAo término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...