Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204127850Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública F...1457941204127850Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Anão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.Buma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.Co direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Do comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.Eé vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107623Direito AdministrativoUm município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde,...Questão 457941204124137Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em con...Questão 457941204149158Direito AdministrativoA Administração pública de determinado município precisava celebrar contrato de obra de reforma de uma unidade de atendimento médico à população. Refo...Questão 457941204158027Direito AdministrativoEntende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/90:Questão 457941204158774Direito AdministrativoKarla, funcionária pública responsável pela supervisão do uso dos veículos e máquinas, permite que o funcionário Gerson se utilize do caminhão da Pref...Questão 457941204178530Direito AdministrativoEm relação às empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941204179762Direito AdministrativoNÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,Questão 457941204185736Direito AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduzQuestão 457941204197756Direito AdministrativoDeterminado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicáv...Questão 457941205283927Direito AdministrativoO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à