Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204129468De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos pr...1457941204129468Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos da Atividade EconômicaDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,Aofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Bé admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.Ca lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.Dé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.Ea ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107510Direito ConstitucionalTem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiênciaQuestão 457941204118594Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto ...Questão 457941204123906Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada emQuestão 457941204133489Direito ConstitucionalConsidere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veícu...Questão 457941204133916Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da fe...Questão 457941204135452Direito ConstitucionalDentre os princípios de interpretação constitucional, aquele que indica a necessidade de se dar preferência aos critérios de interpretação que favoreç...Questão 457941204135930Direito ConstitucionalAcerca da ação popular:Questão 457941204169510Direito ConstitucionalSobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204172761Direito ConstitucionalDeterminado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procura...Questão 457941204181074Direito ConstitucionalNo que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar: