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Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
Sobre os efeitos relevantes da condenação criminal:
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Pedro, reincidente em crime doloso, foi denunciado perante a Vara do Júri de Sobradinho como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Se...
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,
À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:
O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas