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Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não v...
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de in...
A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo
No tocante ao domínio público, considera-se
Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei nº 8.666/1993, adveio, no curso da execução...
Ana, servidora pública federal, titular de cargo efetivo e investida da função de chefia de determinada repartição pública, recusou-se a assinar certi...
Considere os seguintes requisitos:I. A aposentadoria tenha sido voluntária.II. Funcionário estável quando na atividade.III. Aposentadoria tenha ocorri...
São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, c...
O poder de polícia