Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204134909Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere1457941204134909Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refereAao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.Bà finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.Cà competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.Dao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.Eà motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107088Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração p...Questão 457941204119090Direito AdministrativoNos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática...Questão 457941204120923Direito AdministrativoO controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio deQuestão 457941204142288Direito AdministrativoAs organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, poisQuestão 457941204144909Direito AdministrativoIniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano direto...Questão 457941204145945Direito AdministrativoA licitação na modalidade pregão eletrônico possui algumas peculiaridades em relação a outras modalidades, entre as quais se insere:Questão 457941204153406Direito AdministrativoOs estudiosos admitem que o Interesse Público deva ser segmentado em Interesse Primário e Interesse Secundário. O primeiro corresponde aos direitosQuestão 457941204187837Direito AdministrativoOs atos administrativosQuestão 457941204191010Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:Questão 457941204192149Direito AdministrativoEm relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar: