Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204135436O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não ...1457941204135436Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoO artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:AEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.BLegislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.CEstabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.DDispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.EAlterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120004Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separaç...Questão 457941204122380Direito ConstitucionalAo organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabelece...Questão 457941204135813Direito ConstitucionalPor neoconstitucionalismo entende-seQuestão 457941204139554Direito ConstitucionalDe acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direi...Questão 457941204143372Direito ConstitucionalAo disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabeleceQuestão 457941204143966Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui compe...Questão 457941204158205Direito ConstitucionalA competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.Isso significa dizer queQuestão 457941204166418Direito ConstitucionalNÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:Questão 457941204178223Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:Questão 457941204195095Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é composto por